Direito Regulatório (Agências Reguladoras)

As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada.

Atualmente, existem dez agências reguladoras, as quais são responsáveis pela criação de normas, e pelo controle e fiscalização das empresas que atuam nesses segmentos. São elas:

• ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações
• ANP – Agência Nacional de Petróleo
• ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica
• ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar
• ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária
• ANA – Agência Nacional de Água
• ANCINE – Agência Nacional do Cinema
• ANTAC – Agência Nacional de Transportes Aquaviários
• ANTT – Agência Nacional dos Transportes Terrestres
• ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil

Com profissionais especializados em Direito Público, o Ferreri Advogados auxilia seus clientes na obtenção de licenças e aprovações perante todas as agências reguladoras, bem como promove defesas administrativas e realiza pareceres técnicos sobre normas e regulamentos.